Liberdade. A condição socioeconômica e educacional dos jovens que praticaram atos infracionais e foram assassinados no cumprimento da medida punitiva, assim como a de seus pares que foram ou são interceptados pela polícia e mantidos sob controle sociojudicial do Estado, porém, permanecem vivos, partilham uma dramática semelhança em termos de condição financeira, local de moradia e grau de escolaridade. Entre os jovens assassinados, as características comuns estão ligadas à pobreza, às periferias, ao envolvimento em roubo, furto, tráfico e consumo de drogas. Além disso, compartilham a ciência de que a pena de morte pode, a qualquer momento, com apoio ou consentimento legal do Estado, ceifar suas vidas.  

Este estudo ressalta o paradoxo das sociedades disciplinares e de controle que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deveriam ser um exemplo bem-sucedido da legislação que materializa as lutas políticas na defesa e garantia dos direitos juvenis e que, no entanto, apenas reforçam um caráter seletivo, excludente e classista desde o momento da captura do adolescente acusado da prática de ato infracional, da interpretação policial, da sentença judicial e execução da medida.  

Cezar Bueno de Lima é Doutor em Ciências Sociais e professor do curso de graduação em Ciências Sociais e do Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro pesquisador do Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR, publica este livro como o resultado da sua tese de doutorado em Ciências Sociais para apresentar reflexões teóricas e estudos de caso acerca dos adolescentes, em conflito com a lei, que foram assassinados durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida.  

Esta segunda edição vem acompanhada de atualizações estatísticas pontuais para ressaltar a importância da obra, principalmente, pelas suas proposições teórico analíticas que seguem propagando mentalidades proibicionistas e práticas institucionais verticalizadoras como estratégia de controle sociopenal dos adolescentes em conflito com a lei. A obra tem como propósito promover desconforto sobre a situação dos adolescentes pesquisados que reincidiram na prática de atos infracionais, foram interceptados pela polícia, receberam medida socioeducativa de Liberdade Assistida e foram assassinados no momento de cumprimento da medida, situação essa vista como mero “acidente de percurso”.